Audiência pública recebe subsídios ao processo de regulamentação. Ainda há tempo de participar.
De olho no futuro: população formula regula | Paulo de Araújo/MMA
Representantes dos setores da sociedade civil podem continuar enviando contribuições ao processo de regulamentação da nova Lei de Acesso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade, a Lei nº 13.123/2015.
Nesse sentido, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Casa Civil organizaram, na tarde desta quinta-feira (22/10), em Brasília, audiência pública com o objetivo de receber sugestões e ouvir as opiniões dos principais setores da sociedade alcançados por este diploma legal.
Em nome da Casa Civil, César Carrijo lembrou que o processo não se encerrou. Qualquer pessoa interessada pode registrar sua opinião e apresentar contribuições no site do MMA.
Para contribuir, basta preencher o formulário correspondente, deixando sua sugestão para subsidiar a elaboração da consulta pública, a ser lançada pelo governo federal, sobre a regulamentação da Lei da Biodiversidade.
Avanços
O diretor do Departamento de Patrimônio Genético do MMA, Rafael de Sá Marques, falou da importância dos debates em torno da regulamentação da lei, que incorpora um aspecto fundamental sobre o papel do Estado, responsável pela preservação do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
Das 170 contribuições já reunidas nas seis oficinas regionais e no encontro nacional, este último ocorrido em Brasília, entre segunda-feira (19/10), e a manhã desta quarta-feira, seis delas foram consideradas as de interesses mais abrangentes.
Incluem a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e a construção de um cadastro mais ágil e menos burocrático para registrar os pesquisadores interessados em utilizar as informações do banco de dados sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, entre outras listadas no site do MMA.
Na audiência pública, a representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), professora Cláudia Manzini Levy, destacou a importância da nova Lei da Biodiversidade para a pesquisa científica e os avanços tecnológicos. Ela lembrou que se trata de tema de relevante interesse nacional, muito importante, já bastante discutido pela comunidade científica. “Hoje, a nova lei permite fazer pesquisa com mais facilidade, ao contrário do que ocorria anteriormente”, afirmou.?
Menos burocracia
Em nome da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Elisa Romano defendeu a repartição de benefícios. E enumerou os avanços da nova lei, como a possibilidade de atrair novos negócios, dentro e fora do Brasil. Para o representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rodrigo Justus, a Lei 13.123/2015 permite superar a burocracia e avançar na pesquisa: “Esta é uma lei favorável a avanços e pesquisas”, destacou.
Além do setor empresarial e da academia, também apresentaram contribuições representantes do Ministério Público Federal, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), entre outros.
Apesar de convidados a participar da audiência pública desta quinta-feira, representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural, Reforma Agrária e Agricultura Familiar (Condraf) e Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) não compareceram.
Formulário para apresentar sugestões
Luciene de Assis | Comunicação Social/MMA
